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Você sabia que, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor confere aos consumidores o direito à devolução em dobro em determinadas...

A interdição de uma pessoa idosa é um assunto delicado que envolve questões de capacidade jurídica, autonomia e proteção dos direitos dos...

Quando um produto ou bem adquirido apresenta defeitos ocultos que comprometem sua utilização, estamos diante do vício redibitório,...

Você sabia que, ao fazer compras pela internet, o consumidor geralmente possui o direito de se arrepender da compra e desistir do negócio...

O que é o DPVAT? O DPVAT, ou Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro...

Ninguém gosta de ser cobrado por algo que não deve, não é mesmo? Se você se deparou com uma cobrança indevida em sua fatura ou boleto,...