Ninguém gosta de ser cobrado por algo que não deve, não é mesmo? Se você se deparou com uma cobrança indevida em sua fatura ou boleto, saiba que tem direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Direito à informação clara: As empresas são obrigadas a fornecer informações transparentes sobre os valores cobrados, evitando surpresas desagradáveis.
Direito ao estorno: Caso identifique uma cobrança indevida, você pode solicitar o estorno imediato do valor, com direito à devolução em dobro, se for comprovada a má-fé.
Direito à reparação de danos: Além do estorno, é possível pleitear indenizações por danos morais ou materiais causados pela cobrança indevida.
Direito à negativação indevida: Se o débito indevido levou ao seu nome ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito, você tem o direito à retirada do registro e, se cabível, a indenização.
Como advogada especializada em direitos do consumidor, é fundamental que você, como cliente, tome algumas medidas para proteger seus direitos diante de uma cobrança indevida. Abaixo, destaco orientações importantes a serem seguidas:
Reúna Evidências Documentais: Para fortalecer sua posição, é essencial reunir todos os comprovantes de pagamento, faturas, contratos ou quaisquer documentos relacionados à transação em questão. Essa documentação será fundamental para comprovar a existência da cobrança indevida.
Comunicação Escrita com a Empresa: É recomendável que você se comunique com a empresa por escrito, preferencialmente por e-mail ou carta com aviso de recebimento, a fim de ter uma prova documental do contato. Detalhe de forma clara e objetiva o problema enfrentado e anexe as evidências já coletadas.
Notificação Formal: Caso a empresa não responda ou não resolva o problema após o primeiro contato, elaborar uma notificação formal é uma estratégia adequada. Ela deve ser enviada por meio de carta registrada ou com aviso de recebimento, descrevendo em detalhes a situação e estipulando um prazo para a solução.
Procon como Mediador: Se as tentativas anteriores não surtirem efeito, é aconselhável buscar o auxílio do Procon de sua localidade. O Procon é um órgão competente em defesa do consumidor e pode mediar a questão, buscando uma solução amigável entre você e a empresa.
Outros Órgãos de Defesa do Consumidor: Além do Procon, há outros órgãos que podem ser acionados, como o Ministério Público ou a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). Esses órgãos têm a competência de proteger os direitos dos consumidores e intervir em casos de irregularidades.
Assistência Jurídica Especializada: Caso todas as tentativas anteriores não resolvam a situação, é recomendado buscar o auxílio de um advogado especializado em direitos do consumidor. O advogado poderá analisar o caso em detalhes, oferecer orientações específicas para a sua situação e tomar as medidas legais adequadas para proteger seus interesses.
Documente Todas as Etapas: É essencial manter um registro minucioso de todas as etapas do processo, incluindo datas, horários, detalhes das comunicações realizadas e providências tomadas para resolver o problema. Essa documentação será útil caso haja necessidade de ajuizar uma ação judicial.
Lembre-se de que seus direitos como consumidor são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e é essencial agir de forma rápida e diligente ao identificar qualquer cobrança indevida. Procure uma advogada de confiança para prestar todo o suporte necessário para resolver essa questão e assegurar que você seja tratado de forma justa e legal pelas empresas envolvidas.