Introdução
O câncer de mama é uma doença que afeta milhares de mulheres no Brasil. Além dos desafios médicos e emocionais, muitas pacientes enfrentam questões legais relacionadas à sua condição. Neste post, exploraremos a legislação brasileira que oferece proteção e apoio às mulheres diagnosticadas com câncer de mama.
Licença Médica
No Brasil, a Lei 13.352/2016 estabelece que as pacientes com câncer, incluindo o câncer de mama, têm direito a um período de licença médica de 2 anos, podendo ser prorrogado, para tratamento e recuperação. Durante esse período, o empregador não pode demitir a paciente.
Tratamento Prioritário
A Lei 12.732/2012 garante que o tratamento de câncer deve ser iniciado no SUS (Sistema Único de Saúde) em até 60 dias após o diagnóstico, o que é de extrema importância para as pacientes de câncer de mama.
Auxílio-Doença
Pacientes que não são seguradas pelo INSS podem ter direito ao auxílio-doença, que fornece uma renda mensal durante o tratamento.
Proteção Contra Discriminação
A Constituição Brasileira e a Lei 9.029/1995 proíbem a discriminação no local de trabalho com base na condição de saúde. Assim, as pacientes de câncer de mama estão protegidas contra demissões injustas devido à sua condição.
Conclusão
É fundamental que as mulheres diagnosticadas com essa doença estejam cientes de seus direitos e que os empregadores cumpram essas leis. Isso não apenas protege os direitos das pacientes, mas também contribui para um tratamento mais tranquilo e focado na recuperação.
Lembre-se sempre de consultar uma advogada especializada para obter orientação legal específica para a sua situação.